ATUAÇÃO

O Projeto REAJA é um programa de extensão cuja atuação é focada em casos jurídicos concretos, de modo a possibilitar uma nova experiência aos alunos de graduação e pós-graduação, bem como promover um impacto social relevante no âmbito da concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

A partir de uma filtragem de demandas (internas ou da própria sociedade civil), a coordenação do programa elabora um projeto de intervenção jurídica com o objetivo de propor ações específicas de assessoria jurídica qualificada. A atuação do Projeto REAJA contempla suporte às organizações da sociedade civil no âmbito  o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, elaboração de peças jurídicas e minutas de projetos de lei e organização de guias e cartilhas informativas.

Conheça algumas de nossas ações:

Apontamentos sobre a proposta de criação do Fundo Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2018)

O nosso atual Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) – criado pela Lei 11.346/06  – não dispõe de um mecanismo legal de financiamento de suas atividades e projetos. No documento “Apontamentos sobre a proposta de criação do Fundo Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”, o Projeto REAJA apresenta uma reflexão sobre a necessidade de debate de um novo arranjo institucional, centrada na regulação da provisão de financeiros de projetos, estudos, pesquisas e ações relacionadas ao fortalecimento e ampliação financiamento das atividades de segurança alimentar e nutricional.

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Controle social e Direito humano à alimentação adequada: proposta do Fundo Municipal de Segurança Alimentar (2017)

Em parceria com o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Juiz de Fora – CDDH-JF – a equipe do REAJA redigiu uma proposta de lei de regulamentação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUMSEA. O FUMSEA constitui uma ferramenta estratégica central na efetivação do direito humano à alimentação adequada no Município de Juiz de Fora, uma vez que garante recursos financeiros para a implementação de projetos e programas de segurança alimentar e nutricional.

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Direito humano à alimentação e erradicação da fome: o caso da distribuição da “ração humana” em São Paulo (2017)

No dia 08 de Outubro de 2017, o Prefeito de São Paulo sancionou a lei 16.704/17 que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA e o projeto Alimento para Todos. Em linhas gerais, o projeto visa o processamento e o beneficiamento de restos alimentares com objetivo da transformação em um tipo de produto a ser destinados à população em situação de insegurança alimentar; A PMEFSA e o projeto Alimento para Todos violam expressamente o direito humano à alimentação, a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica d Segurança Alimentar e Nutricional e o Guia Alimentar para população brasileira.

O REAJA, em conjunto com o IDEC, ACT Promoção da Saúde e Abrasco, apresentaram representação junto ao Ministério Público questionamento legalidade da referida Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA

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Guia Justiça Alimentar e Cidadania (2016)

Nas eleições municipais de 2016, o REAJA coordenou a elaboração do Guia Justiça Alimentar e Cidadania, um documento com 50 propostas concretas de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal.

O Guia foi elaborado com a participação de diversas organizações e entidades da sociedade civil, tais como o Movimento Urbano de Agroecologia de São Paulo – MUDA-SP, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Movimento Infância Livre de Consumo – MILC, Movimento Põe no Rótulo, Comida Invisível, além do próprio Instituto Reaja.

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