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Em 01 de Janeiro de 2019, o novo Presidente da República editou a Medida Provisória que reestruturou a Administração Pública Federal. Uma das principais alterações foi a extinção do CONSEA nos termos do artigo 85 da MP. A conclusão da nota técnica é que a extinção do CONSEA é ilegal pois (I) é contraditória aos próprios … Mais Apresentação de Nota Técnica sobre a extinção do CONSEA Nacional em razão da nova estruturação da Administração Pública nos termos da Medida Provisória n. 870, de 01 de Janeiro de 2019

Direito Humano à alimentação adequada e a reforma trabalhista: notas sobre a indivisibilidade entre o viver, trabalhar e alimentar  Leonardo Corrêa[1] Julia Carla[2] Desde maio de 2016, o Governo Federal adotou uma política econômica de austeridade estruturada, basicamente, na aprovação de um novo regime fiscal e na precarização das relações de trabalho. Nessa perspectiva foi … Mais Direito Humano à alimentação adequada e a reforma trabalhista: indivisibilidade entre o viver, trabalhar e alimentar

Pode uma concepção crítica dos direitos humanos contribuir com uma prática emancipatória do DHAA? Ao longo do século 20, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) foi positivado em diversos textos normativos no âmbito do Direito Internacional (art. 25 da Declaração Internacional dos Direitos Humanos; art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e … Mais Direito Humano à Alimentação Adequada: uma visão crítica [1]