Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Econômico e Pesquisador de Direito Ambiental da Universidade Federal de Juiz de Fora.
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Em 01 de Janeiro de 2019, o novo Presidente da República editou a Medida Provisória que reestruturou a Administração Pública Federal. Uma das principais alterações foi a extinção do CONSEA nos termos do artigo 85 da MP. A conclusão da nota técnica é que a extinção do CONSEA é ilegal pois (I) é contraditória aos próprios … Mais Apresentação de Nota Técnica sobre a extinção do CONSEA Nacional em razão da nova estruturação da Administração Pública nos termos da Medida Provisória n. 870, de 01 de Janeiro de 2019
Direito Humano à alimentação adequada e a reforma trabalhista: notas sobre a indivisibilidade entre o viver, trabalhar e alimentar Leonardo Corrêa[1] Julia Carla[2] Desde maio de 2016, o Governo Federal adotou uma política econômica de austeridade estruturada, basicamente, na aprovação de um novo regime fiscal e na precarização das relações de trabalho. Nessa perspectiva foi … Mais Direito Humano à alimentação adequada e a reforma trabalhista: indivisibilidade entre o viver, trabalhar e alimentar
Pode uma concepção crítica dos direitos humanos contribuir com uma prática emancipatória do DHAA? Ao longo do século 20, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) foi positivado em diversos textos normativos no âmbito do Direito Internacional (art. 25 da Declaração Internacional dos Direitos Humanos; art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e … Mais Direito Humano à Alimentação Adequada: uma visão crítica [1]
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Maria Célia Delduque Nos últimos anos, passos foram dados para garantir o Direito à Alimentação no Brasil. Em setembro de 2006, foi aprovada a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei 11.346/2006), que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISVAN e em 4 de fevereiro de 2010, pela … Mais O Direito à Alimentação, a Segurança Alimentar e Nutricional e a Justiça Alimentar
Davi Lelis Existem, no Brasil, dois modelos de produção no campo. A agricultura patronal e a agricultura familiar. A primeira, comumente denominada de agronegócio, é responsável, na maior parte das vezes, pela produção de exportação. A ela também, o Estado brasileiro dedica a maior parte dos investimentos financeiros, de infraestrutura e de ordem institucional. A … Mais Agricultura familiar e patronal: a escolha moral do Estado
Adriana Fogel Entre 2011 e 2013, a Associação das Indústrias da Alimentação (Abia) firmou um conjunto de acordos junto ao Ministério da Saúde comprometendo-se a reduzir o sal nos alimentos processados. De lá para cá foram retiradas 14.893 toneladas de sódio dos produtos alimentícios. O anúncio foi feito no final de junho pelo ministro da … Mais Quase 15.000 toneladas? É pouco.
Nazaret Castro Não é novidade que a publicidade nos bombardeia constantemente. Nas telas, nas ruas, em qualquer espaço público ou privado, há sempre uma promessa invasiva que se comprarmos isto ou aquilo seremos mais bonito, mais bem sucedido, mais elegante. Não é novidade alguma que a sociedade capitalista moderna para sobreviver precisa dessa ideologia consumista que … Mais O Consumo Crítico como Ação Política
Em comunicado emitido conjuntamente, Coca-Cola Brasil, Ambev e PepsiCo Brasil anunciaram a alteração de sua política de venda direta de refrigerantes para cantinas escolares. A nova decisão estabelece que “empresas venderão às escolas para crianças de até 12 anos (ou com maioria de crianças de até essa idade) apenas água mineral, suco com 100% de … Mais Refrigerantes nas Escolas